Termos e Condições
Locals
última atualização: 17 de Abril de 2019
versão 0.0.3
A LOCALS é uma plataforma online, gerida pela Capitães da Areia,
Lda., NIPC 514256826, com sede social sita no Passeio dos Oceanos –
Quinta da Orada, Lote 3, Loja 24 8200-394 Albufeira, Portugal (de ora
em diante “Locals”), que tem como objectivo a optimização da
parceria/relação comercial entre Prestadores de Serviços, Agentes,
Locais e Clientes para a promoção e venda de actividades turísticas.
Nestes Termos e Condições, “nós” significa Locals, e “você”,
“utilizador” e “Local” significa o requerente.

AVISO
O acesso ao programa “Locals” é limitado a pessoas singulares que
tenham a idade legal e capacidade para celebrar contratos. Não pode
aderir a este programa se é, ou está a actuar em representação, de
uma sociedade comercial.
1 – A SUA RELAÇÃO COM A LOCALS
A utilização que fizer dos produtos da LOCALS, software, serviços e
websites (referidos neste documento conjuntamente como
“Serviços”, e excluindo quaisquer serviços que lhe sejam prestados
pela LOCALS ao abrigo de um contrato escrito distinto), encontra-se
sujeita ao acordo celebrado com a LOCLAS. Este documento explica
como é construído o acordo e estabelece alguns termos desse acordo.
Salvo se for acordado por escrito com a LOCALS em sentido contrário,
o seu acordo com a LOCALS irá incluir sempre, no mínimo, os termos
e condições estabelecidos neste documento. O seu acordo com a
LOCALS inclui ainda, para além destes Termos e Condições, os termos
de qualquer Aviso Legal aplicável aos Serviços. Todos esses termos
constituem um acordo vinculativo entre o utilizador e a LOCALS em
relação à sua utilização dos Serviços. É importante que os leia
cuidadosamente.

2 – ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao utilizar a LOCALS, está a aceitar estes Termos e Condições,
incluindo a informação adicional e específica que lhe pode ser

disponibilizada, bem como quaisquer outras políticas aplicáveis aos
Serviços. As políticas ou avisos legais aplicáveis são parte integrante
dos Termos e Condições e não podem ser separados (de ora em
diante designados por “Termos e Condições” ou “Acordo”).
Se não aceitar os Termos e Condições, não poderá utilizar os Serviços.
Quando aceita os Termos e Condições, o utilizador declara que, ao
aceder aos Serviços da LOCALS, tem a idade legal e/ou a capacidade
legal para, nos termos da lei, prestar consentimento e vincular-se
contratualmente à execução e prestação dos Serviços.
A violação do parágrafo anterior implica a resolução imediata deste
Acordo, sem prejuízo da possibilidade da LOCALS reclamar uma
compensação pelos danos potenciais ou perdas, que possam ocorrer
na sequência da prestação de falsas declarações.
A LOCALS tem o direito de recusar a prestação de todos, ou alguns,
Serviços, por qualquer motivo, a qualquer momento.

3 – SERVIÇOS
PLATFORMA LOCALS
A LOCALS é uma plataforma que tem como objectivo a optimização
da parceria/relação comercial entre Prestadores de Serviços, Agentes,
Locais e Clientes para a promoção e venda de actividades turísticas
disponibilizadas pelos Prestadores de Serviços.
A LOCALS irá disponibilizar ao Local uma ferramenta operacional que
lhe permite:
• ligar-se a Prestadores de Serviços para a promoção dos produtos
e/ou serviços dos Prestadores de Serviços;
• gerar ligações de recomendação para produtos e/ou serviços
disponibilizados pelos Prestadores de Serviços e partilhar essas
ligações com Clientes;
• receber recompensas por cada reserva concluída com sucesso pelos
Clientes, através das suas ligações de recomendação;
• calcular a recompensa que pode receber se a sua ligação de
recomendação der origem a uma reserva.

A LOCALS tem o direito de limitar a prestação dos Serviços, em
particular numa determinada localização geográfica ou a
determinados Agentes. O direito referido será ser exercido caso-a-
caso e esta limitação será comunicada em local próprio.
A LOCALS pode limitar os Serviços prestados, nomeadamente, devido
a restrições logísticas ou legais. A LOCALS reserva o direito de
descontinuar qualquer Serviço a qualquer momento. A LOCALS
poderá recusar, limitar ou cancelar qualquer Serviço, procurando
sempre informá-lo mediante comunicação para o seu e-mail ou para o
contacto telefónico fornecido no momento do registo.

4 – GERAÇÃO DE LIGAÇÕES DE RECOMENDAÇÃO
Se conhecer ou se cruzar com alguém (Cliente) que está interessado
em reservar uma actividade turística na sua cidade, ao utilizar a
LOCALS poderá gerar uma ligação de recomendação para uma
actividade que seja disponibilizada por um Prestador de Serviços e
poderá receber recompensas, se a sua ligação der origem a uma
reserva concluída com sucesso.
A ligação de recomendação é gerada na LOCALS e pode partilhá-la
com o Cliente através de SMS, Whatsapp, e-mail, código QR ou outras
ferramentas disponíveis.
Ao receber a sua ligação de recomendação, o Cliente poderá
consultar os serviços que recomendou (características, preços e
outras condições aplicáveis) e, se corresponder aos seus interesses, o
Cliente poderá reservar os serviços directamente com o Prestador de
Serviços.
Para a finalidade de partilha da ligação de recomendação, e apenas
na medida em que tiver acesso a dados pessoais (número de
telefone, endereço de e-mail), obriga-se a não guardar e utilizar essa
informação para outras finalidades que não sejam a partilha da
ligação de recomendação e obriga-se a eliminar esses dados assim
que a partilha da ligação de recomendação foi concluída com sucesso
(salvo se obtiver o consentimento específico do Cliente para guardar
esses dados).

5 – PREÇOS
O Prestador de Serviços é responsável por definir os preços aplicáveis
a todas as actividades/produtos incluídos no seu Portfolio, incluindo o
preço de serviços adicionais relacionados (viagens, seguros, aluguer

de equipamento, etc.). Todos os preços definidos pelo Prestador de
Serviços devem incluir todos os impostos aplicáveis.
Não pode cobrar aos Clientes preços ou taxas adicionais pela partilha
das suas ligações de recomendação.
A utilização da LOCALS é gratuita. No entanto, a LOCALS pode decidir,
no futuro, cobrar uma taxa de subscrição ou outro tipo de pagamento
pela utilização da plataforma.

6 – RECOMPENSAS
A geração e partilha de ligações de recomendação não lhe atribui
qualquer direito a receber uma recompensa. Só terá direito a receber
uma recompensa se o cliente reservar e pagar o serviço que
recomendou utilizando a sua ligação de recomendação. Se o cliente
cancelar a reserva ou solicitar o reembolso do preço, não terá direito
a receber uma recompensa.

COMISSÕES DE VENDAS
Quando um Cliente completar uma reserva com sucesso utilizando
uma ligação de recomendação por si partilhada, a LOCALS vai
processar o pagamento dessa transacção. Com a recepção do
pagamento do Cliente, a LOCALS irá reter uma margem do preço
pago pelo Cliente, cujo valor varia caso a caso, de acordo com as
condições acordadas entre a LOCALS e o Prestador de Serviços.
A LOCALS irá recompensá-lo com 70% da margem recebida com cada
transacção, e que será creditada na sua Conta LOCALS.
A margem da LOCALS será calculada tendo em consideração o preço
pago pelo Cliente, o preço pago ao Prestador de Serviços e os custos
administrativos (uma taxa de processamento correspondente a 2,5%
do preço pago pelo Cliente acrescida de € 0,25 por reserva).

CRÉDITOS

Créditos são campanhas promovidas pela LOCALS. Ao utilizar a
LOCALS pode ganhar créditos que lhe permitem receber uma
percentagem maior de comissão.
Se tiver Créditos disponíveis na sua Conta, será automaticamente
utilizado um crédito por cada reserva concluída com sucesso através

das suas ligações de recomendação no processamento da sua
comissão.
Por cada crédito utilizado, a LOCALS vai compensá-lo com uma
percentagem adicional de comissão de vendas, que, dependendo dos
termos e condições de cada campanha, pode ser de até 70%,
excluíndo custos administrativos. Sempre que usa um crédito, irá
receber 70% da comissão de venda gerada com a reserva, acrescida
da comissão de venda adicional determinada para cada
campanha,até 100% do valor da comissão.
O processamento das recompensas pode ser realizado até 48
(quarenta e oito) horas após o fim da actividade usufruída pelo
Cliente, e reservada através da sua ligação de recomendação, e
apenas se o Cliente não tiver cancelado ou reagendado a reserva
e/ou apresentado uma queixa em relação à actividade reservada.
Em casos excepcionais, o processamento das recompensas pode
demorar mais do que 48 (quarenta e oito horas) por motivos alheios à
LOCALS, tais como os seguintes: utilização fraudulenta do cartão de
crédito do Cliente ou problemas técnicos. A LOCALS não será
responsável por qualquer atraso no processamento das recompensas.

7 – PAGAMENTOS
Pode transferir os valores das comissões de vendas que recebeu para
a sua conta bancária. Para esse efeito, deve apresentar um pedido de
transferência na sua Conta.
Quando solicita a transferência, irá receber uma mensagem na
LOCALS a confirmar o pedido e um e-mail com os detalhes dos
montantes que vão ser transferidos.
Os pedidos de transferência só são processados mediante a
apresentação da factura correspondente. Por favor tenha em atenção
que os pedidos de transferência são processados no dia 15 de cada
mês. Para garantir que o seu pedido será processado num
determinado mês, deve assegurar-se que entregou à LOCALS uma
factura válida.
As transferências podem demorar até 10 dias a serem processadas.
O Local é exclusivamente responsável pelo apuramento e pagamento
de todos os impostos relativos aos pagamentos que receber e

reconhece e aceita que a LOCALS não será responsável por qualquer
incumprimento da legislação fiscal em que possa incorrer

8 – OBRIGAÇÕES DO LOCAL
Ao criar e manter uma Conta Local, obriga-se a cumprir as seguintes
obrigações:
• É exclusivamente responsável pela exactidão e correcção dos dados
disponibilizados, nomeadamente para efeitos de facturação, e tem de
manter esses dados actualizados.
• Obriga-se a informar correctamente os Clientes sobre os serviços ou
actividades que recomenda;
• Obriga-se a não divulgar representações ou descrições falsas das
actividades que recomenda e/ou a não promover essas actividades de
forma enganosa;
• Não pode partilhar ou recomendar actividades que não
correspondam ao interesse e/ou objectivos demonstrados pelos
Clientes;
• Não pode gerar recomendações falsas para obter recompensas;
• Não pode utilizar a LOCALS para promover o seu próprio negócio;
• Não irá utilizar a LOCALS, ou os serviços associados, para a
promoção de actividades ilícitas, fraudulentas ou não autorizadas.

9 – CRIAÇÃO DE UMA CONTA LOCAL
Os Locais que pretendam utilizar os Serviços têm de se registar e
criar uma conta (a “Conta”) e completar o processo de registo
disponível na aplicação LOCALS.
Para a criação de uma Conta serão solicitados os seguintes dados:
• Identificação (Nome, NIF);
• E-mail;
• Palavra passe;
• IBAN.

A LOCALS não verifica a correcção e exactidão dos dados
disponibilizados. O utilizador é exclusivamente responsável pela
veracidade, correcção e licitude dos dados disponibilizados, bem
como pela actualização desses dados. Aceita e reconhece que a
LOCALS não é responsável pela exactidão e integridade da
informação que é disponibilizada na plataforma, a qual pode estar
incorrecta, incompleta ou desactualizada.

10 – ACESSO À CONTA E CANCELAMENTO
Pode aceder à sua Conta ao entrar com o seu e-mail e palavra passe
registados no momento de criação da Conta.
A LOCALS não consegue aceder à sua palavra passe, sendo o
utilizador o único responsável pela sua protecção e utilização
responsável, alterando-a regularmente.
A LOCALS não tem qualquer responsabilidade pela utilização indevida
ou pela perda da palavra passe. Se se esquecer ou perder a palavra
passe, pode solicitar a configuração de uma nova palavra passe.
Aceita que os dados de acesso à sua Conta só podem ser utilizados
por si e que não devem ser partilhados com terceiros.
Obriga-se a cumprir com as boas práticas de segurança em relação à
sua Conta, alterando a sua palavra passe regularmente e evitando
ligações através de redes abertas ao público.
LOCALS garante a segurança da Conta, implementando as medidas
de segurança expectáveis e adequadas, encontrando-se a sua
responsabilidade limitada nos termos previstos da Cláusula 15 dos
Termos e Condições.
Pode cancelar a sua Conta recorrendo a uma ferramenta específica
para o efeito na área de utilizador. Se cancelar a sua conta, a mesma
deixará de ser visível na LOCALS e irá perder todos os dados
registados

11 – PUBLICIDADE
Aceita que alguns dos Serviços disponibilizados pela LOCALS podem
ser suportados por receitas de publicidade e que, por esse motivo,
podem ser apresentados anúncios e promoções.

A forma, modo e âmbito da publicidade podem ser alterados sem
aviso prévio.
Também aceita, reconhece e autoriza que o seu perfil pode ser
partilhado e utilizado para fins promocionais da LOCALS, renunciando
a qualquer compensação por essa utilização.

12 – EXCLUSÃO DE GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE
O utilizador aceita que a LOCALS não tem qualquer responsabilidade,
directa ou indirecta, pelo uso que o utilizador der aos Serviços, sendo
o utilizador o único responsável pelo uso dos Serviços.
A LOCALS presta os serviços “como são” para sua utilização, sem
qualquer representação, garantia ou condição de qualquer tipo,
expressa ou implícita, incluindo garantias implícitas relativamente às
condições de comercialização, qualidade comercial, adequação a uma
finalidade específica, durabilidade, título e não-violação de direitos.
O utilizador aceita que em caso algum a LOCALS, os seus corpos
sociais, funcionários, parceiros, agentes, e prestadores de serviços
serão responsáveis por qualquer dano, perda, reclamação ou danos
directos, indirectos, incidentais, punitivos ou de qualquer outro tipo,
incluindo, sem limitação lucros cessantes, perda de receitas, perda de
dados, custos de substituição, ou quaisquer danos semelhantes, seja
com base em contrato, acto ilícito com ou sem dolo, decorrentes da
utilização, ou com ela relacionada, da plataforma ou de quaisquer
Serviços da LOCALS, incluindo, mas não limitado a, quaisquer erros ou
omissões em qualquer conteúdo publicado, transmitido, ou de outra
forma disponibilizado através da plataforma.
A responsabilidade da LOCALS encontra-se limitada ao montante
anual das margens pagas à LOCLAS.

13 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Local reconhece que a propriedade e o título sobre todos os direitos
de propriedade intelectual, incluindo os direitos sobre o software,
códigos, marcas registadas e segredos comerciais, são e
permanecerão propriedade da LOCALS.
Do mesmo modo, os fluxos de trabalho, interfaces de utilizador,
desenhos, conhecimento (know-how) e outras tecnologias
disponibilizadas pela LOCALS como parte dos Serviços, bem como os

direitos, títulos e interesses relacionados, incluindo todos os direitos
de propriedade intelectual associados.
Os Termos e Condições não atribuem ao utilizador quaisquer direitos
de utilização de marcas ou logotipos da propriedade da LOCALS.
A LOCALS garante, na medida do possível, que tem e que não viola
direitos de propriedade intelectual de terceiros.
A LOCALS reserva todos os direitos que não estejam expressamente
previstos e elencados nesta Cláusula, não podendo, em momento
algum, ser interpretado em sentido diferente, devendo, em caso de
dúvida, ser sempre interpretado no sentido de que a utilização em
dúvida é expressamente proibida pela LOCALS.
Ao utilizador estão expressamente proibidas as seguintes acções:
• Copiar, traduzir, desmontar, descompilar, recorrer a engenharia
inversa ou de outra forma criar código fonte e/ou objectos ou
ferramentas incluídos nos Serviços;
• Remover qualquer aviso de confidencialidade ou de propriedade;
• Vender, comercializar, redistribuir, sub-licenciar ou alugar a
plataforma, salvo acordo por escrito em sentido contrário celebrado
com a LOCALS;
• Utilizar os Serviços para armazenar ou transmitir materiais ilegais;
• Utilizar os Serviços para armazenar ou transmitir materiais que
violem direitos de terceiros;
• Interferir ou interromper a integridade ou a execução dos serviços;
• Procurar obter acesso não autorizado aos Serviços e/ou aos
sistemas informáticos da LOCALS;
• Descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa dos Serviços;
• Procurar obter o código fonte, modificar, desencriptar, ou criar
trabalhos derivados da plataforma ou quaisquer serviços fornecidos
no seu âmbito ou de outra forma fornecidos nos termos deste Acordo;
• Aceder ou utilizar a plataforma para construir um serviço e/ou
produto concorrente, ou copiar qualquer recurso, função ou gráfico
para fins de concorrência.

Caso o utilizador viole alguma das disposições acima referidas, para
além do direito que cabe à LOCALS de resolver imediatamente o
presente Acordo, o utilizador obriga-se a compensar a LOCALS em
valor nunca inferior a €250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros),
sem que o pagamento desse valor afaste o direito da LOCALS a
reclamar uma compensação adicional por prejuízos e danos,
nomeadamente, compensações pagas a terceiros e despesas com
processos judiciais e mandatários.

14 – SUPORTE E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
A LOCALS garante a actualização e o suporte técnico da utilização dos
Serviços.
A LOCALS garante que os Serviços serão actualizados e que essas
actualizações irão resultar de serviços de manutenção
automaticamente prestados pela LOCALS de acordo com a
calendarização prevista para a evolução dos Serviços.
Ao prestar os Serviços ao Local, a LOCALS compromete-se a dar
suporte às seguintes funcionalidades específicas:
• Consulta de produtos de Prestadores de Serviços, bem como os
respectivos preços e disponibilidades;
• Geração de ligações de recomendação para os produtos
disponibilizados pelos Prestadores de Serviços;
• Partilha com os Clientes das ligações de recomendação através de
SMS, Whatsapp, e-mail, Código QR Codes ou outras ferramentas
disponíveis;
• Consultar a sua Conta para rever as recompensas que ganhou.
A LOCALS garante ao utilizador um serviço de assistência técnica por
e-mail, para prestar suporte e esclarecimento de questões relativas
ao funcionamento dos Serviços. Também é disponibilizado um serviço
de suporte por chat, disponível em dias úteis das 9:00AM à 1:00PM e
das 2:00PM às 6:00PM
A LOCLAS procurará que o acesso aos Serviços ocorra numa base de
disponibilidade contínua, mas não pode garantir que tal ocorra, o que
o utilizador aceita, renunciando a qualquer compensação em virtude
da ausência de disponibilidade.

O utilizador aceita e reconhece que poderão ocorrer problemas de
desempenho e disponibilidade que tenham como causa e/ou origem:
• Congestionamento, abrandamento ou indisponibilidade geral da
Internet;
• Indisponibilidade de serviços de Internet genéricos (por exemplo,
servidores DNS), devido a ataques externos;
• Eventos de força maior (evento imprevisível e inevitável alheio à
vontade ou ao controlo das partes, que as impeça, total ou
parcialmente, definitiva ou temporariamente, de realizar os seus
objectivos e de cumprir as suas obrigações nas datas e prazos
contratualmente fixados, nomeadamente, o estado de guerra,
declarada ou não, as rebeliões ou motins, as catástrofes naturais,
como incêndios, inundações e terramotos e os cortes de
comunicações);
• Acções ou omissões do utilizador ou de terceiros fora do controlo da
LOCALS;
• Em resultado do sistema informático do utilizador ou de terceiros;
• A manutenção dos serviços programada pela LOCALS, assim como
actualizações que ocorram.

15 – RESOLUÇÃO
Qualquer das partes pode resolver o Acordo com efeitos imediatos,
mediante comunicação escrita dirigida à outra parte.
A LOCALS irá considerar que o utilizador terminou o Contrato em caso
de não utilização dos Serviços por um período de 12 (doze) meses
consecutivos.
A LOCALS pode resolver o Acordo, sem necessidade de aviso prévio,
se o utilizador:
• Incumprir o Acordo;
• Incumprir qualquer obrigação que possa impedir ou afectar de
modo relevante os presentes Termos e Condições;
• Violar os direitos de propriedade intelectual da LOCALS.

A resolução imediata do Acordo implica que a conta associada seja
cancelada e consequentemente seja impedido o acesso à mesma.

16 – ACORDO INTEGRAL
Os Termos e Condições, incluindo as suas políticas, constituem o
acordo completo entre o utilizador e a LOCALS no que respeita à
utilização dos Serviços.
A entrada em vigor de novas políticas em momento posterior à data
dos Termos e Condições, dará lugar à alteração dos presentes Termos
e Condições através de integração das mesmas.
Em caso de contradição ou desconformidade entre documentos que
integram os Termos e Condições, estes prevalecem sobre as políticas.
A LOCALS poderá, a qualquer momento, actualizar, modificar ou
substituir qualquer parte destes Termos e Condições e das políticas a
eles associadas, anunciando-as em local acessível ao utilizador. A
LOCALS poderá notificar o utilizador dessas alterações, mas não é
responsável se o utilizador não as verificar.
O utilizador reconhece que o acesso e uso continuado dos Serviços
após a publicação de quaisquer actualizações, modificações ou
substituições dos Termos e Condições, constitui uma aceitação e
concordância com essas actualizações, modificações ou substituições.

17 – REGIME FISCAL E DA SEGURANÇA SOCIAL
O prestador de serviços (“local”) declara que:
1- Aceita que as faturas referentes aos serviços que vier a prestar
através da aplicação serão emitidas, em regime de autofacturação,
pela sociedade titular da aplicação (a “Capitães de Areia, Lda”),
enquanto adquirente desses serviços, nos termos do n.º 14 do artigo
29.º e do n.º 11 do artigo 36.º do Código do IVA;
2- Já efetuou a declaração de início de atividade como trabalhador
independente (Categoria B do IRS), com o código de atividade 1319
(comissionistas), ou irá efetuá-la antes de realizar qualquer
recomendação ou, por qualquer outra forma, prestar serviços através
da aplicação, nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do Código do IVA;
3- Não atingiu um volume de negócios superior a 10.000 euros
enquanto transmitente de bens ou prestador de serviços, nem prevê

auferir mais de 10.000 euros no ano civil corrente, aplicando-se a
isenção de IVA prevista no artigo 53.º do Código do IVA;
4- Caso venha a atingir o volume de negócios referido no ponto 3.,
dará conhecimento desse facto ao adquirente dos serviços
identificado no ponto 1. e está ciente de que cessará o seu direito à
isenção previsto no ponto 3.
5- Está ciente de que o adquirente de serviços identificado no ponto
1. efetuará a retenção na fonte de 25% do montante das comissões a
auferir pelos serviços prestados através da aplicação, nos termos da
alínea b) do n.º 1 do artigo 101.º do Código do IRS.
6 – Está ciente de que deverá cumprir as suas obrigações declarativas
e contributivas perante a Segurança Social, exceto se preencher os
requisitos estabelecidos para a isenção prevista no artigo 157.º do
Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de
Segurança Social, abaixo discriminados:
• exercer também atividade profissional por conta de outrem, desde
que o empregador seja uma entidade distinta do adquirente de
serviços identificado no ponto 1., nem com este se encontre numa
relação de domínio ou de grupo;
• o rendimento relevante mensal médio ser de montante inferior a
quatro vezes o valor do IAS;
• o exercício de atividade por conta de outrem determine o
enquadramento obrigatório noutro regime de proteção social que
cubra a totalidade das eventualidades abrangidas pelo regime dos
trabalhadores independentes;
• o valor da remuneração mensal média considerada para o regime
de proteção social mencionado em c) seja igual ou superior a 1 vez o
valor do IAS.

18 – COMUNICAÇÕES
Ao aceitar estes Termos e Condições, o utilizador aceita que as
notificações realizadas pela LOCALS no âmbito da prestação dos
Serviços sejam realizadas em formato electrónico para o endereço de
e-mail indicado pelo utilizador na Conta.
Pode contactar a LOCALS através do email
info@huglocals.com.

19 – DIVISIBILIDADE

Se alguma cláusula destes Termos e Condições for declarada ilegal,
nula ou ineficaz, tal cláusula deve ser substituída, total ou
parcialmente, por outra que seja válida e que reflicta, da melhor
forma possível, os termos da cláusula em questão.
O utilizador acorda em garantir a posição da LOCALS, e a defendê-la,
bem como aos seus corpos sociais, trabalhadores, parceiros, agentes
e prestadores de serviços, de qualquer queixa ou reclamação de
terceiros relacionada ou resultante da violação dos Termos e
Condições, bem como da violação de qualquer legislação ou de
direitos de terceiros.

20 – JURISDIÇÃO
A lei aplicável aos Termos e Condições é a legislação Portuguesa.
Para a resolução de quaisquer litígios emergentes dos Termos e
Condições que não seja resolvido por acordo, será competente o
Tribunal da Comarca de Albufeira, com renúncia expressa a qualquer
outro, saldo se a competência de algum tribunal se sobrepuser, em
virtude da lei.
O utilizador declara que leu e compreendeu os Termos e Condições,
bem como todas as políticas associadas e as condições específicas, e
que teve a oportunidade de procurar aconselhamento jurídico antes
de os aceitar. O utilizador declara ainda que este Acordo incorpora o
acordo integral entre o utilizador e a LOCALS e o mesmo derroga
qualquer proposta ou acordo anterior.